AREsp 2664703 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, foi determinada a intimação da parte para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias (art. 1.024, §3º, CPC c/c art. 1.021, §1º) e, diante da ausência de manifestação no prazo, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargante: ITAP INDUSTRIA ITAPIRENSE DE PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, §3º, CPC, Art. 1.021, §1º, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, §3º, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ITAP INDUSTRIA ITAPIRENSE DE PEÇAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, CPC
  3. 3 Consequência da não complementação das razões: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, foi determinada a intimação da parte para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias (art. 1.024, §3º, CPC c/c art. 1.021, §1º) e, diante da ausência de manifestação no prazo, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno