AREsp 2770994 - ACORDAO
Rejeitam-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da inadmissão (Súmula n. 83/STJ), e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento constitucional.
- Parties
- Embargante: LEANDRO GONCALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
LEANDRO GONCALVES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se a parte impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
- 2 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de revolvimento probatório para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da inadmissão (Súmula n. 83/STJ), e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento constitucional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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