AREsp 2868262 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão da parte se configura como mero inconformismo e o pedido de efeito suspensivo não preenche os requisitos excepcionais exigidos para sua concessão.

Parties
Embargante: RICHARD VENANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Impugnação Específica

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Parties

RICHARD VENANCIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando inexistente omissão, contradição, obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e consequência da sua ausência (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração e seus requisitos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão da parte se configura como mero inconformismo e o pedido de efeito suspensivo não preenche os requisitos excepcionais exigidos para sua concessão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.