AREsp 2651047 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e ficando sujeita ao enunciado 182 da Súmula do STJ; por fim, embargos não podem servir para novo exame do mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e ficando sujeita ao enunciado 182 da Súmula do STJ; por fim, embargos não podem servir para novo exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC