AREsp 2842451 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a parte limitou-se a repetir argumentos de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: TIAGO ALEXANDRE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TIAGO ALEXANDRE DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração na ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a parte limitou-se a repetir argumentos de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.