AREsp 1880822 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo as razões dos embargantes caracterizado mero inconformismo e intento de reexame do mérito, vedado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: THIAGO DA SILVA MOTA; Embargante: RODRIGO TOLEDO; Embargante: LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
THIAGO DA SILVA MOTA
Embargante
RODRIGO TOLEDO
Embargante
LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Possibilidade de exame do mérito por embargos de declaração
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo as razões dos embargantes caracterizado mero inconformismo e intento de reexame do mérito, vedado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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