AREsp 2726646 - DECISAO

AREsp 2726646 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC nem demonstrou a repercussão de eventual vício sobre seu direito; os aclaratórios têm finalidade integrativa e não servem para rediscutir o mérito; a ausência de demonstração de vícios e o descumprimento do art. 1.023 do CPC impõem juízo negativo de admissibilidade, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (por Analogia) Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC nem demonstrou a repercussão de eventual vício sobre seu direito; os aclaratórios têm finalidade integrativa e não servem para rediscutir o mérito; a ausência de demonstração de vícios e o descumprimento do art. 1.023 do CPC impõem juízo negativo de admissibilidade, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.