AREsp 2419452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente e o embargante não impugnou de forma concreta e específica o óbice fundado na Súmula n. 7 do STJ, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios representavam mero inconformismo e foram indevidos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BANCO CREDICARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Art. 1.026, § 2º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO CREDICARD S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente e o embargante não impugnou de forma concreta e específica o óbice fundado na Súmula n. 7 do STJ, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios representavam mero inconformismo e foram indevidos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.