REsp 1934027 - DECISAO

REsp 1934027 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material, determinando-se que a decisão seja integrada para registrar que o tribunal de origem deverá analisar a alegação de que o Mandado de Segurança nº. 676.950-2 do Órgão Especial do TJ/PR foi modificado pelo julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº. 47154/PR (2014/0327302-8), sem concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MANOEL PIRES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Nulidade De PAD, Reintegração
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Nulidade De PAD Reintegração

Case Brief

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Parties

MANOEL PIRES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame de alegação sobre modificação de entendimento em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material, determinando-se que a decisão seja integrada para registrar que o tribunal de origem deverá analisar a alegação de que o Mandado de Segurança nº. 676.950-2 do Órgão Especial do TJ/PR foi modificado pelo julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº. 47154/PR (2014/0327302-8), sem concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material indicado
  • Determinar que a decisão seja corrigida para constar que o Tribunal de origem deverá analisar a alegação de que o Mandado de Segurança nº. 676.950-2 do Órgão Especial do TJ/PR foi modificado pelo julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº. 47154 / PR (2014/0327302-8)