REsp 2160674 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente, proferido no âmbito do Tema 1.290, não apresentava omissão ou obscuridade: havia definição clara de que a legitimidade passiva ad causam é da Fazenda Nacional e de que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia têm natureza de remuneração regular a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação, sendo que a Lei n. 14.151/2021 atribui o pagamento ao empregador e o veto presidencial impediu a inclusão da hipótese de pagamento previdenciário pretendida pelo embargante; os embargos visavam, na realidade, reformar o resultado (caráter infringente), o que é...

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial Repetitivo, Tema 1.290) / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Natureza Jurídica Da Remuneração, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Lei N. 14.151/2021, Pandemia De COVID 19
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Natureza Jurídica Da Remuneração Salário Maternidade +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial Repetitivo, Tema 1.290) / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à caracterização dos valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia
  2. 2 Se a legitimidade passiva ad causam nas ações de ressarcimento é do INSS ou da Fazenda Nacional
  3. 3 Se os valores pagos às gestantes afastadas podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente, proferido no âmbito do Tema 1.290, não apresentava omissão ou obscuridade: havia definição clara de que a legitimidade passiva ad causam é da Fazenda Nacional e de que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia têm natureza de remuneração regular a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação, sendo que a Lei n. 14.151/2021 atribui o pagamento ao empregador e o veto presidencial impediu a inclusão da hipótese de pagamento previdenciário pretendida pelo embargante; os embargos visavam, na realidade, reformar o resultado (caráter infringente), o que é...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual