AREsp 2334295 - DECISAO

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Não houve erro material: a expressão 'observada a concessão da justiça gratuita' é termo padrão que se refere aos casos em que a assistência judiciária gratuita foi concedida, sujeitando-se à suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; nos autos não houve concessão da justiça gratuita, de modo que a menção não configura erro, mas a redação foi clarificada para evitar dúvidas. Assim, os embargos foram rejeitados e mantida a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FERNANDO BUSO ANNUNZIATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO BUSO ANNUNZIATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não houve erro material: a expressão 'observada a concessão da justiça gratuita' é termo padrão que se refere aos casos em que a assistência judiciária gratuita foi concedida, sujeitando-se à suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; nos autos não houve concessão da justiça gratuita, de modo que a menção não configura erro, mas a redação foi clarificada para evitar dúvidas. Assim, os embargos foram rejeitados e mantida a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.