AR 5873 - DECISAO

AR 5873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão rescindendo estava em sintonia com a jurisprudência do STJ à época do seu julgamento e o pronunciamento posterior do STF (RE n. 638.115/CE, Tema 395) ocorreu após o trânsito em julgado, de modo que a Súmula n. 343/STF impede a ação rescisória para desconstituir tal decisão.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Súmula N. 343/stf, Tema N. 395/stf, Mutação Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Incorporação De Quintos Súmula N. 343/stf Tema N. 395/stf Mutação Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial do STF/STJ
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 343/STF e efeitos da modulação do Tema 395/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão rescindendo estava em sintonia com a jurisprudência do STJ à época do seu julgamento e o pronunciamento posterior do STF (RE n. 638.115/CE, Tema 395) ocorreu após o trânsito em julgado, de modo que a Súmula n. 343/STF impede a ação rescisória para desconstituir tal decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.