REsp 2180846 - DECISAO

REsp 2180846 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, não é cabível afetar ou sobrestar o feito sob a sistemática dos recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, e os embargos que visam apenas rediscutir o decidido configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STF, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Sobrestamento, Preclusão, Mero Inconformismo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283 Do STF Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Sobrestamento Preclusão +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF
  2. 2 Possibilidade de afetação (sistemática dos recursos repetitivos) quando não superados requisitos de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, não é cabível afetar ou sobrestar o feito sob a sistemática dos recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, e os embargos que visam apenas rediscutir o decidido configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.