RHC 212309 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque configuram mera reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 954.477-CE, a providência pretendida está fora da competência do STJ, não foi apontado ato coator do Tribunal de Justiça do Ceará e não houve demonstração de vício ou teratologia que justificasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser acolhidos para corrigir omissão, contradição ou obscuridade ou se configuram mera reiteração de pretensão já apreciada
  2. 2 Se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos sem demonstração de vício ou teratologia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque configuram mera reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 954.477-CE, a providência pretendida está fora da competência do STJ, não foi apontado ato coator do Tribunal de Justiça do Ceará e não houve demonstração de vício ou teratologia que justificasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.