AREsp 2789333 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensa revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: GERALDO CANTONI CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Desvio De Função, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Desvio De Função Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GERALDO CANTONI CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas na via especial
  3. 3 Possibilidade de delimitação de atribuições de cargos (Analista e Técnico do Seguro Social) sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensa revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.