AREsp 2614135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma clara e coerente os fundamentos que justificaram o não provimento do agravo interno, não havendo omissão, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar mero inconformismo; aplicou-se a Súmula 182 do STJ diante da impugnação genérica quanto à inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: CAVAGNI, PENNER E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CAVAGNI, PENNER E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma clara e coerente os fundamentos que justificaram o não provimento do agravo interno, não havendo omissão, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar mero inconformismo; aplicou-se a Súmula 182 do STJ diante da impugnação genérica quanto à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.