HC 933280 - ACORDAO

HC 933280 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo regimental demonstrando que a condenação não se apoiou apenas em reconhecimento fotográfico, mas em outras provas (descrição no boletim de ocorrência e reconhecimento presencial nominal por testemunha), e a pretensão recursal configurava rediscussão de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: RENATO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO; Manifestante / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reexame Fático Probatório Omissão

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Parties

RENATO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante / Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal/fotográfico em desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão por meio de embargos de declaração vs. necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo regimental demonstrando que a condenação não se apoiou apenas em reconhecimento fotográfico, mas em outras provas (descrição no boletim de ocorrência e reconhecimento presencial nominal por testemunha), e a pretensão recursal configurava rediscussão de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.