EAREsp 2688699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou explicitamente as questões relevantes, reconheceu a intempestividade do agravo regimental com fundamento na regra de cinco dias contínuos aplicável à matéria penal, e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazos
Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazos

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Não aplicação das regras de contagem do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou explicitamente as questões relevantes, reconheceu a intempestividade do agravo regimental com fundamento na regra de cinco dias contínuos aplicável à matéria penal, e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados