AREsp 2758807 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado as questões suscitadas; os embargantes limitaram-se a repetir argumentos de mérito sem demonstrar erro quanto à incidência da Súmula 284/STF e descumpriram o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental. Assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, que não servem para revisar o mérito; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALTER ULISSES MARTINS SILVA; Embargante: JURACI CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 182/stj), Ne Reformatio in Pejus, Perdimento De Bens, Dialeticidade Recursal, CPP, Art. 619, CPC, Art. 1.021, § 1º
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 182/stj) Ne Reformatio in Pejus Perdimento De Bens Dialeticidade Recursal Cpp, Art. 619 Cpc, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Parties

VALTER ULISSES MARTINS SILVA

Embargante

JURACI CANDIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Possível violação do princípio ne reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado as questões suscitadas; os embargantes limitaram-se a repetir argumentos de mérito sem demonstrar erro quanto à incidência da Súmula 284/STF e descumpriram o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental. Assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, que não servem para revisar o mérito; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.