AREsp 2743249 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente as Súmulas 7 e 83), e os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado ou reanalisar mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS PEREIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material - art.1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente as Súmulas 7 e 83), e os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado ou reanalisar mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.