REsp 2132589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões dos embargos, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conhece dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.023, Cpc/2015 Art. 1.026 §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam vícios do acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação dos embargos declaratórios (art. 1.023 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões dos embargos, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade (Segunda Turma)