AREsp 2758807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e a parte embargante limitou-se a repetir argumentos de mérito sem demonstrar erro quanto à incidência da Súmula 284/STF, além de não ter atacado especificamente o fundamento da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: VALFRIDES JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cabimento Impugnação Específica Agravo Regimental Dialeticidade Recursal

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Parties

VALFRIDES JOSE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e a parte embargante limitou-se a repetir argumentos de mérito sem demonstrar erro quanto à incidência da Súmula 284/STF, além de não ter atacado especificamente o fundamento da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.