AREsp 2571300 - ACORDAO

AREsp 2571300 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios visam, na prática, modificar o julgado, o que é inadmissível nesta via recursal.

Parties
Embargante: Aparecida dos Anjos Righetti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aparecida dos Anjos Righetti da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios visam, na prática, modificar o julgado, o que é inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração