HC 977509 - ACORDAO

HC 977509 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão, não sofrendo de omissão, as alegações constituem mera inconformidade com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito; ademais, não se admite prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração em razão de usurpação da competência do STF, e a matéria estava preclusa por não ter sido arguida oportunamente na instância originária.

Parties
Embargante: LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Competência Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Competência Do STF

Case Brief

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Parties

LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão, não sofrendo de omissão, as alegações constituem mera inconformidade com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito; ademais, não se admite prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração em razão de usurpação da competência do STF, e a matéria estava preclusa por não ter sido arguida oportunamente na instância originária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.