HC 975149 - ACORDAO

HC 975149 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque visam rediscutir a decisão que declarou ilegal a busca pessoal por ausência de fundada suspeita, e porque não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Concedido / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prequestionamento, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prequestionamento Busca Pessoal Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Concedido / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos constitucionais para interposição de Recurso Extraordinário
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque visam rediscutir a decisão que declarou ilegal a busca pessoal por ausência de fundada suspeita, e porque não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.