AREsp 2871669 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a reiteração dos argumentos do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), tornando o agravo inadmissível; além disso, o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de invadir a competência do STF.

Parties
Embargante: RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração dos argumentos do recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo.
  2. 2 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a reiteração dos argumentos do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), tornando o agravo inadmissível; além disso, o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de invadir a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.