AREsp 2218992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta os óbices das Súmulas n.7 e 83/STJ, configurando mero inconformismo que não autoriza embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a Súmula n.182/STJ ao agravo interno.

Parties
Embargante: CASA DO CIRCUITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Mero Inconformismo, Súmulas N. 7 E 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 85 E 86 Do CPC (susceptibilidade Suscitada Pelo Embargante)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Mero Inconformismo Súmulas N. 7 E 83/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CASA DO CIRCUITO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação concreta dos óbices das Súmulas n.7 e 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n.182/STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta os óbices das Súmulas n.7 e 83/STJ, configurando mero inconformismo que não autoriza embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a Súmula n.182/STJ ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.