REsp 2183423 - DECISAO

REsp 2183423 - DECISAO

Constatada a existência de erro material na decisão embargada quanto à indicação/valoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro, passando o trecho impugnado a explicitar que os honorários anteriormente fixados em 11% sobre o valor da causa foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Recorrente: T K C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Embargante

T K C

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Correção de erro material na fixação/menção aos honorários recursais e aplicação do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro material na decisão embargada quanto à indicação/valoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro, passando o trecho impugnado a explicitar que os honorários anteriormente fixados em 11% sobre o valor da causa foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, apenas para sanar erro material.
  • O trecho da decisão embargada passa a ter a seguinte redação: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 898) para 12%."