REsp 2168901 - ACORDAO

REsp 2168901 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaramento segundo o art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido visava reformar o entendimento, providência incompatível com embargos de declaração, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência que afasta a compensação de honorários sucumbenciais com precatórios quando há norma regulamentadora, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF ante a ausência de refutação específica dos fundamentos do julgado recorrido.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Compensação Com Precatório, Aplicação Da Súmula 284/stf, Legitimidade Concorrente, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Compensação Com Precatório Aplicação Da Súmula 284/stf Legitimidade Concorrente Pedido De Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com créditos em precatório
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando a parte não refuta fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaramento segundo o art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido visava reformar o entendimento, providência incompatível com embargos de declaração, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência que afasta a compensação de honorários sucumbenciais com precatórios quando há norma regulamentadora, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF ante a ausência de refutação específica dos fundamentos do julgado recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil