HC 882298 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a alegada atenuante configura inovação não suscitada em primeiro grau e, portanto, está preclusa, sendo inadmissível sua apreciação nesta instância sem supressão de instância; ademais, a via dos embargos não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória.
- Parties
- Embargante: VICENTE ROGERIO DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão, Atipicidade, Atenuante, Resolução SAP 144/2010, Art. 619 CPP, Art. 650 §1º CPP, Art. 663 CPP, Art. 248 RITJSP
Case Brief
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Parties
VICENTE ROGERIO DE ABREU
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão e contradição na decisão embargada
- 2 Alegação de não apreciação da atenuante da falta disciplinar
- 3 Inovação recursal e preclusão/vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a alegada atenuante configura inovação não suscitada em primeiro grau e, portanto, está preclusa, sendo inadmissível sua apreciação nesta instância sem supressão de instância; ademais, a via dos embargos não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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