HC 941800 - DECISAO

HC 941800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida corretamente não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe como substitutivo de recurso próprio, de modo que não houve omissão sobre questão não conhecida pelo tribunal de origem e relativa ao mérito, que deve ser debatida no processo de conhecimento.

Parties
Embargante: EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Omissão, Cabimento
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo Omissão Cabimento

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Parties

EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Há omissão quanto à tese alternativa de que o STJ impusesse ao TJPR obrigação de enfrentar a tese de ilicitude das atas notariais?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida corretamente não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe como substitutivo de recurso próprio, de modo que não houve omissão sobre questão não conhecida pelo tribunal de origem e relativa ao mérito, que deve ser debatida no processo de conhecimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.