REsp 1934678 - DECISAO

REsp 1934678 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem fundamentou que, quando a denunciação à lide se mostra improcedente/prejudicada, o denunciante deve arcar com honorários advocatícios do denunciado (princípio da causalidade), e a majoração dos honorários para 17% respeitou os limites legais do art. 85 do CPC; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a inovar a pretensão do embargante.

Parties
Embargante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Majoração De Honorários Recursais

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inobservância das particularidades do caso (identidade de representação das denunciadas e resultado do processo principal)
  2. 2 alegação de omissão quanto à exorbitância dos honorários sucumbenciais diante de petição idêntica para as denunciadas
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem fundamentou que, quando a denunciação à lide se mostra improcedente/prejudicada, o denunciante deve arcar com honorários advocatícios do denunciado (princípio da causalidade), e a majoração dos honorários para 17% respeitou os limites legais do art. 85 do CPC; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a inovar a pretensão do embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.