AREsp 2863922 - ACORDAO

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Havendo erro material na contagem do prazo recursal, este foi corrigido por embargos de declaração sem efeitos modificativos porque o equívoco não comprometeu a fundamentação central do acórdão; manteve-se o reconhecimento da intempestividade do recurso especial pela ausência de comprovação de suspensão do prazo e pela contagem dos prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP.

Parties
Embargante: ALI HOSNI CHEHADE HAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção De Erro Material, Contagem De Prazos, Intempestividade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Correção De Erro Material Contagem De Prazos Intempestividade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALI HOSNI CHEHADE HAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro material na contagem do prazo recursal
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Havendo erro material na contagem do prazo recursal, este foi corrigido por embargos de declaração sem efeitos modificativos porque o equívoco não comprometeu a fundamentação central do acórdão; manteve-se o reconhecimento da intempestividade do recurso especial pela ausência de comprovação de suspensão do prazo e pela contagem dos prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção do erro material, sem efeitos modificativos.