EAREsp 1819857 - ACORDAO

EAREsp 1819857 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do acórdão e não suprir omissão, e porque a tempestividade do recurso especial não foi demonstrada no momento de sua interposição, sendo responsabilidade do advogado juntar documentos adequados que comprovem prazo, feriado local, falta de expediente ou informação do sistema do Tribunal de origem; assim, não há hipótese legal para acolher os embargos.

Parties
Embargante: Neida Maciel Pacheco - espólio e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Justa Causa, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal Justa Causa Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Neida Maciel Pacheco - espólio e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a informação sobre o prazo recursal disponibilizada pelo sistema do Tribunal de origem é suficiente para comprovar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do acórdão e não suprir omissão, e porque a tempestividade do recurso especial não foi demonstrada no momento de sua interposição, sendo responsabilidade do advogado juntar documentos adequados que comprovem prazo, feriado local, falta de expediente ou informação do sistema do Tribunal de origem; assim, não há hipótese legal para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.