AREsp 2249225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam indevidamente a reforma do mérito.

Parties
Embargante: MARCELO TORQUATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Sexta Turma Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCELO TORQUATO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Sexta Turma Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam indevidamente a reforma do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração