AREsp 2315428 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão já analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, demonstrando que o agravante não impugnou o fundamento específico do Tribunal a quo (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão passível de correção; a insurgência constitui mero inconformismo.

Parties
Embargante: AUGUSTO JONATAS BRITO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Mero Inconformismo
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 619 Do CPP Mero Inconformismo

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Parties

AUGUSTO JONATAS BRITO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou erro material) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamento específico pelo agravante
  3. 3 Se há omissão no acórdão quanto à fundamentação específica que teria deixado de ser enfrentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão já analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, demonstrando que o agravante não impugnou o fundamento específico do Tribunal a quo (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão passível de correção; a insurgência constitui mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.