AREsp 2315428 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não foi omisso: examinou‑se a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e constatou‑se que a defesa deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, decorrendo a rejeição por mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: WILKILAINE COSTA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão
Processo Penal Recursos Em Tribunais Superiores Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão

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Parties

WILKILAINE COSTA DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração com base no art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Diferença entre omissão e mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não foi omisso: examinou‑se a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e constatou‑se que a defesa deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, decorrendo a rejeição por mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.