AREsp 2370653 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ e da exigência de impugnação específica, matéria que foi devidamente fundamentada pelo órgão colegiado.

Parties: Embargante: DIONICIO CORREA NUNES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravos, Ação Rescisória, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal

Processo Civil Embargos De Declaração Agravos Ação Rescisória Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIONICIO CORREA NUNES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.