AREsp 2786131 - ACORDAO

AREsp 2786131 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, pois o acórdão embargado solucionou as questões em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, e o habeas corpus de ofício não se presta a superar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: CAIQUE DE CARVALHO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE DE CARVALHO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicabilidade do art. 647-A do CPP para alterar o regime inicial do resgate corporal
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Adequação da concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, pois o acórdão embargado solucionou as questões em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, e o habeas corpus de ofício não se presta a superar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.