REsp 1802372 - ACORDAO

REsp 1802372 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; faltou prequestionamento específico quanto a dispositivos relativos à fiança e outros indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; e não ocorreu julgamento extra ou ultra petita, pois a decisão se baseou em interpretação lógico-sistemática do pedido.

Parties
Embargante: EDSON JOSÉ DE NÁPOLE; Embargante: MARIA APARECIDA DE NÁPOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Art. 1.022 Do CPC, Art. 492 Do CPC, Fiança, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Julgamento Extra Ou Ultra Petita Art. 1.022 Do CPC Art. 492 Do CPC Fiança +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉ DE NÁPOLE

Embargante

MARIA APARECIDA DE NÁPOLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento para dispositivos relativos à fiança e demais dispositivos indicados nas razões do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; faltou prequestionamento específico quanto a dispositivos relativos à fiança e outros indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; e não ocorreu julgamento extra ou ultra petita, pois a decisão se baseou em interpretação lógico-sistemática do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.