AREsp 2702627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível o uso de embargos para rediscutir matéria de mérito; ademais, prevalece o princípio da dialeticidade e a exigência de impugnação específica dos fundamentos (arts. 1.022, 932, III e 1.021, §1º do CPC; Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: PORTO RS- AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7 Do STJ Não Conhecimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTO RS- AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível o uso de embargos para rediscutir matéria de mérito; ademais, prevalece o princípio da dialeticidade e a exigência de impugnação específica dos fundamentos (arts. 1.022, 932, III e 1.021, §1º do CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.