AREsp 2703609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material a ser sanado; a embargante pretende rediscutir matéria já decidida (reexame do mérito), o que é incompatível com a finalidade dos embargos; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias concretas (quantidade de droga e posição de destaque), e aplicou-se, quando cabível, a jurisprudência consolidada e as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.

Parties
Embargante: SOLANGE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Interceptação Telefônica Regime De Cumprimento De Pena Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SOLANGE LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência do advogado no julgamento da apelação
  3. 3 nulidade pela falta de juntada das mídias das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material a ser sanado; a embargante pretende rediscutir matéria já decidida (reexame do mérito), o que é incompatível com a finalidade dos embargos; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias concretas (quantidade de droga e posição de destaque), e aplicou-se, quando cabível, a jurisprudência consolidada e as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.