AREsp 2799149 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) no acórdão recorrido; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, incabível em embargos declaratórios, sendo ainda que a absolvição dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: SANDRA APARECIDA DO SANTOS SOUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
SANDRA APARECIDA DO SANTOS SOUZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Presença de contradição interna entre fundamentos e conclusões que justifique embargos de declaração
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito criminal
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório em condenação por tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) no acórdão recorrido; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, incabível em embargos declaratórios, sendo ainda que a absolvição dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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