AREsp 2243277 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; as alegações visavam à rediscussão do mérito e ao reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial, além de existirem óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Parties: Embargante: CENTEX FOMENTO MERCANTIL - EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj), Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória

Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj) Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CENTEX FOMENTO MERCANTIL - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitados os embargos de declaração