HC 979625 - ACORDAO

HC 979625 - ACORDAO

Houve acolhimento parcial dos embargos apenas para sanar erro material quanto à descrição da pretensão da embargante, sem efeitos modificativos, porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do writ substitutivo (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pela Corte.

Parties
Embargante: ROZILENE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Art. 40, III, Da Lei Nº 11.343/06
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ROZILENE MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão quanto à descrição da pretensão da embargante
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento que levou ao não conhecimento do writ substitutivo
  3. 3 Verificação da existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos apenas para sanar erro material quanto à descrição da pretensão da embargante, sem efeitos modificativos, porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do writ substitutivo (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo regimental e do writ substitutivo de recurso próprio, nos termos do acórdão.