REsp 1909743 - ACORDAO

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Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à condenação em honorários recursais, determinando-se a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor dos honorários já fixados pela instância ordinária, nos termos dos requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Rejeitada a pretensão de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência qualificada do recurso.

Parties
Embargante: JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à condenação em honorários recursais, determinando-se a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor dos honorários já fixados pela instância ordinária, nos termos dos requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Rejeitada a pretensão de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência qualificada do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor da verba honorária já fixada pela instância ordinária.
  • Negar aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência qualificada do recurso.