AREsp 2639699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada todas as teses suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, manteve-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), e a mera discordância da parte não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: N T MAGAZINE LTDA e OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Multa Do Art. 259, § 4º, Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Multa Do Art. 259, § 4º, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

N T MAGAZINE LTDA e OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada todas as teses suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, manteve-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), e a mera discordância da parte não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a certificação de trânsito em julgado.