HC 825681 - DECISAO

HC 825681 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo insuficiente a mera irresignação para acolher os aclaratórios, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Fundamentação Vinculada, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Fundamentação Vinculada Efeitos Infringentes

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Parties

GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando não demonstrada omissão

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo insuficiente a mera irresignação para acolher os aclaratórios, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos embargos declaratórios
  • Nego provimento aos embargos declaratórios