EAREsp 403086 - DECISAO

EAREsp 403086 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a embargante pretende, na prática, reformar o julgado e trazer matéria nova (prescrição intercorrente) que não foi apreciada, o que não se admite nos embargos de divergência; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: ITACUMAN TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Súmula 150/stf, Cpc/73
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Súmula 150/stf Cpc/73

Case Brief

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Parties

ITACUMAN TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prescrição da pretensão de liquidar capítulo ilíquido
  2. 2 Cabimento de reconhecimento de prescrição intercorrente e necessidade de intimação pessoal da parte nos termos do CPC/73
  3. 3 Possibilidade de se apreciar matéria nova em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a embargante pretende, na prática, reformar o julgado e trazer matéria nova (prescrição intercorrente) que não foi apreciada, o que não se admite nos embargos de divergência; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.