HC 977346 - ACORDAO

HC 977346 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque tratam de reiteração de pretensão já decidida no âmbito desta Corte (RHC 203.019/MT), havendo identidade de partes e de causa de pedir, e não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou vício no decisum que autorizasse a alteração do julgado mediante embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pretensão, Omissão No Julgado, Trancamento De Inquérito Policial, Cancelamento De Indiciamento, Carência De Justa Causa Para Investigação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Pretensão Omissão No Julgado Trancamento De Inquérito Policial Cancelamento De Indiciamento Carência De Justa Causa Para Investigação

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Omissão no julgado relativa ao arquivamento do Inquérito Policial n. 835/2023
  3. 3 Identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque tratam de reiteração de pretensão já decidida no âmbito desta Corte (RHC 203.019/MT), havendo identidade de partes e de causa de pedir, e não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou vício no decisum que autorizasse a alteração do julgado mediante embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração